O que são Cadeias Globais de Valor? O exemplo do acordo Mercosul/União Europeia

Contrariando as expectativas de que um novo governo “pró-mercado” seria capaz de retirar a incerteza do ambiente econômico, em seis meses de governo Bolsonaro pesquisas apontam que a taxa de crescimento esperada da economia brasileira em 2019 caiu de cerca de 3% para 0,7%, segundo o Boletim Focus, e continua em queda livre. Alguns falam em recessão técnica nos primeiros dois semestres do ano.

Talvez a recessão não aconteça, mas uma coisa é fato, a economia brasileira está estagnada. Essa estagnação ocorre após dois anos de crise (2015 e 2016), que representaram cerca de 8% de queda no PIB per capita. O valor real do PIB em 2018 ainda foi inferior ao apresentado em 2010. Mas para além dessa análise conjuntural, não seria exagero dizer que a economia brasileira está estagnada a quase quatro décadas.

Nos anos 1980 a economia brasileira enfrentou constrangimentos e endividamento com o setor externo e processos de hiperinflação. Nos anos 1990 o Plano Real foi implantado, prometendo estabilidade e crescimento. O primeiro objetivo foi alcançado e mantido, mas o segundo não. Durante os anos 2000, pela primeira vez em décadas, a elevada liquidez internacional e o crescimento das economias centrais e, principalmente, China, impulsionaram nossa economia, em que passamos a exportar cada vez mais commodities em detrimento de produtos industrializados.

Entretanto, toda festa tem seu fim e depois de anos surfando na onda do crescimento global a ressaca veio, primeiro para os países ricos, depois para alguns emergentes, entre eles o Brasil. Ainda que a crise brasileira se explique por uma conjunção de fatores, tais como adoção de políticas econômicas mal sucedidas pelo governo Dilma (como desonerações fiscais seguidas de choque fiscal recessivo), e os choques do cambio, juros e preços administrados, a redução dos preços internacionais de commodities e a restrição externa tiveram papel importante. Mas além dessa crise conjuntural, a economia brasileira tem registrado crescimento reduzido desde os anos 1980.

Em parte, isso se deve a nossa pequena inserção nos fluxos de comércio internacional.  Durante nosso processo de industrialização, priorizamos a exploração de um mercado interno. Como resultado conseguimos internalizar muitos setores industriais, entretanto, estes não alcançaram a mesma competitividade a nível internacional, já que não priorizamos as exportações.

EUA, Japão, Coreia do Sul, México e mais recentemente Sul/Sudeste asiático e, principalmente, China, por outro lado, priorizaram a inserção nas chamadas cadeias globais de produção, ou cadeias globais de valor. Esse conceito está relacionado a capacidade de “fragmentação” do processo produtivo em vários países, viabilizado pelas inovações nos transportes e nas comunicações nas últimas décadas (como cargueiros mais eficientes e a internet).

Um ótimo exemplo é o que acontece com a Apple, empresa norte-americana de software e hardware, e no seu principal produto, o Iphone. Na produção desse smartphone temos várias etapas: o software (IOS), processadores e design do produto desenvolvido nos EUA, telas sensíveis ao toque produzidas na Coreia do Sul. Ambos são exportados para a China onde ocorrerá a montagem e, posteriormente, reexportados para vários outros países, como o Brasil, onde se encontra o produto em qualquer loja de varejo. Esse conceito de cadeia global de valor se enquadra em vários setores, passando por serviços, indústria e agropecuária.

Outro exemplo seria o caso mexicano: empresas montadoras de automóveis se instalaram no país, principalmente após a vigência do Nafta – um acordo comercial entre EUA, México e Canadá. Assim, peças de veículos e design do produto são produzidos na Europa ou EUA,exportadas para o México, onde as empresas montadoras realizam a montagem do automóvel e posteriormente reexportam para os EUA, onde encontra-se a maior parte do mercado consumidor.

Retornando ao atual governo, o anúncio de um acordo com a União Europeia foi bastante festejado pela mídia e governo. A maioria das análises parte da ótica de que tal acordo seria “melhor para os consumidores”, ao garantir mais concorrência e produtos com melhor qualidade e mais baratos, e de como o Mercosul poderá exportar mais produtos agrícolas e importar mais produtos industrializados, ou mesmo, como a indústria brasileira irá passar por uma modernização frente a possibilidade de importar componentes e tecnologia e se inserir em cadeias globais de valor.

Ainda que não se saiba com detalhes como será efetivado o acordo, já se sabe que haverá cotas máximas para exportação de carnes, etanol e açúcar pelo Brasil. E por outro lado, queda contínua até zero de importação de automóveis europeus, e de exportação de produtos industrializados brasileiros. Nesse sentido, o acordo foi elogiado desde a Confederação Nacional da Indústria até setores ligados ao agronegócio.

Segundo aqueles que elogiaram o acordo, a inserção do Brasil nas cadeias globais será garantida à medida que a indústria nacional terá de se adaptar, importar tecnologias e máquinas mais modernas, bem como peças e componentes, para montagem aqui.

Aqui se encontra um ponto central sobre as cadeias globais de valor: estar inserido nessas cadeias nem sempre quer dizer que o país terá maior dinamismo econômico, e com isso geração de mais emprego, renda e tecnologias nacionais. Isso depende de onde os países se inserem nas cadeias globais de valor. Não é difícil notar que as partes mais “nobres” da produção, ou seja, aquelas que agregam mais valor ao produto final são aquelas ligadas a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), criação e design de produto e criação de novas tecnologia. São nessas etapas que se empregam engenheiros e mão de obra especializada, ou seja, onde há maior uso de trabalhadores qualificados, que exige mais especialização e anos de estudo.

Nesse caso, quando pensamos nos smartphones ou nos automóveis, é na parte de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias e design, como a de carros elétricos ou celulares dobráveis, que se encontra a maior geração de valor. Essas etapas da produção continuam nos países mais ricos, onde está a sede da empresa, e dificilmente são transferidas a outros países.

A China está conseguindo desenvolver tecnologias nacionais nessas etapas de produção, em grande parte por exigência do governo chinês de transferência de tecnologias pelas empresas multinacionais que querem produzir naquele país, e em outra parte devido a investimentos pesados em infraestrutura, educação e pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico fazendo com que a logística do país seja de qualidade e barata e os trabalhadores qualificados e empresas capazes de absorver novas tecnologias.

A pergunta então é: o Brasil irá se inserir nas cadeias globais, mas como e onde?Estaremos aptos em um período tão curto de tempo (cerca de 10 anos), até a integralização do acordo com a União Europeia, de termos desenvolvido tecnologias nacionais para nos inserirmos em etapas que agregam mais valor aos produtos finais? Nossa indústria irá se capacitar em tão pouco tempo?

Aparentemente a resposta é não. Com o teto de gastos, investimentos públicos estão inviabilizados até 2026, o que compromete a melhoria contínua em infraestrutura. Por outro lado, ainda que nossa educação melhore, ainda temos um gargalo importante no ensino médio e educação superior. Nosso setor financeiro privado nacional é incapaz de prover financiamento barato e de longo para empresas, e o BNDES tem encolhido sua participação em estratégia deliberada do atual governo. As maiores construtoras brasileiras que poderiam participar de contratos públicos na União Europeia estão quebradas, na esteira dos acontecimentos da Lava Jato, e normas de transferência de tecnologia e políticas industriais ativas não aparecem, nem de longe, como prioridade de políticas públicas.

Desse modo não há dúvida, o acordo com a União Europeia poderá fazer do Brasil o novo México, inserido nas Cadeias Globais de Valor, mas limitado a montagem de produtos industriais de menor grau tecnológico e produção de commodities agrícolas, importando peças e componentes, adubos e defensivos agrícolas, além claro dos produtos de alta tecnologia para consumo doméstico, como aparelhos médicos-hospitalares, máquinas, equipamentos eletrônicos, e demais produtos de consumo de luxo como vinhos e queijos. Sem estratégia, poderemos nos aprofundar em um processo de completa dependência tecnológica dos países avançados da Europa, particularmente, da Alemanha, o que, com certeza, é o sentido oposto do caminho para o pleno desenvolvimento socioeconômico do nosso país.

Marcelo Duarte

Doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia

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**As ideias contidas nos textos traduzirão as opiniões/pensamentos do autor, não de todos os membros do grupo.

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Engenheiro dirigindo Uber, cientista entregando iFood

Pensemos num país hipotético cujo produto mais exportado é o abacate. O exportador número 1 de abacates do mundo! Ele é reconhecido mundialmente por produzir abacates em uma escala admirável. Tem um mercado interno pujante de abacates. Os diplomatas desse país hipotético tem como diretriz principal do seu trabalho estabelecer acordos comerciais com o mundo todo para comprarem seus abacates. Apesar disso, nem só de vitaminas e guacamoles vive uma sociedade, por mais minimalista que seja. A população precisa de outros itens: alimentos, roupas, energia, carros, remédios, celulares, computadores, aviões, serviços…

A pergunta é: quanto uma sociedade consome de abacates? E quanto de outras coisas que não abacates? No Brasil, segundo a CEAGESP (2016), o abacate é o 12º fruto mais consumido. Perde para laranja, banana, uva, abacaxi, maçã… Cada pessoa come incríveis 0,301 gramas por ano do fruto!

A situação hipotética é extrema para ilustrar o caso de países que produzem produtos agrícolas e compram produtos de maior valor agregado de outros países.

A troca que o Brasil faz com o resto do mundo é injusta: exporta muito mais produtos primários ou de baixa tecnologia, que somaram 74% do total em 2018. Aqueles produtos que possuem alguma tecnologia agregada, isto é, passaram por um processo de manufaturação qualquer, o mínimo que seja, compõem o segundo grupo de produtos que o País mais exporta: produtos alimentícios, fumos, madeira, couro, e por ai vai…

Importados em 2018, por intensidade tecnológica

importados em 2018, por intensidade

*classificamos como “Extrativo” os produtos que não são classificáveis, segundo o MDIC.

Evolução da importação, por intensidade tecnológica

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Evolução da Exportação, por intensidade tecnológica

evolução da exportação, por intensidade

De quais países mais importamos?

China (19,6%), União Europeia (19,2) e Estados Unidos (16%) são os parceiros mais relevantes, e são exatamente com quem compramos mais produtos de mais alta tecnologia. No gráfico abaixo é possível enxergar a Coreia do Sul como o terceiro parceiro com produtos de alta tecnologia que mais cresceu de 2017 para 2018.

Parceiros comerciais do Brasil em 2018 (variação em relação 2017)

parceiros comerciais

A Coreia do Sul é recorrentemente utilizada na literatura econômica para exemplificar o caso de países que eram pobres. Na década de 1960 a Coréia do Sul muito se assemelhava ao Brasil nas questões econômicas e sociais, mas com políticas ativas do Estado atingiu o patamar de renda dos países desenvolvidos.

Como se pode ver no gráfico abaixo, os anos de 1960 o Brasil possuía uma produtividade um pouco maior que a da Coreia do Sul sem, no entanto, possuir uma população escolarizada. A partir desse período, o país do Sudeste Asiático investiu massivamente em educação e, atualmente, possui uma sociedade 4 anos mais escolarizada que a brasileira, em média. O mais chocante do dado é que a política educacional não foi feita pura e simplesmente para educar a população, ela foi acompanhada de uma rigorosa política industrial, que garantiu à Coreia ganhos contínuos de produtividade.

Enquanto isso, no Brasil, parece haver algum tipo de necessidade de escolha entre produtividade e anos de estudo. Isto é, entre as décadas de 1960 e 1980, o País cresceu de forma substancial a produtividade, no entanto, a escolaridade da população quase nada variou, pelo contrário, entre 1970 e 1975 diminuiu os anos de estudo.

Produtividade versus anos de estudo, Brasil e Coreia do Sul

escolaridade e produtividade pequ

A partir de então, com o esvaziamento das políticas industriais, deixando o mercado realizar as suas alocações, a produtividade brasileira estagnou, de modo que em 2010 alcançamos a mesma produtividade que tínhamos nos anos de 1980. Aliás, esse é o mesmo número que a Coreia apresentava também na década de 1980. Em resumo, Brasil e Coreia eram idênticos em termos de produtividade nos anos de 1980, apesar de o último já estar passos à frente na questão de anos de estudos; em 2010 o Brasil, passivo, performava no mesmo nível que 30 anos antes.

As conclusões são várias e nos próximos textos tratarei da importância de uma política educacional juntamente com uma política industrial para o desenvolvimento. Cada nível, fundamental, médio, graduação e pós-graduação, tem uma característica importante para o crescimento econômico, mas formação de capital humano em um país sem complexidade econômica é investir em cérebros que não terão outra alternativa que não a fuga para países em que podem ser empregados e valorizados. Ou serão engenheiros motoristas de Uber, ou cientistas entregadores de iFood.

Iago Silva

Doutorando em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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A propaganda organiza

Momentos de crises econômicas são frutíferos para a proliferação de ideias autoritárias: “Antes vem a comida, depois a moral”. Hannah Arendt, fez, em 1951, na sua obra “As origens do totalitarismo”, uma análise sobre os movimentos totalitários do início do século XX, tanto à esquerda, com o Stalinismo da URSS, como à direita, com o Nazismo de Hitler.

É certo que agora existem organismos multilaterais, um enraizamento do ideal democrático, existência de instituições mais sólidas, globalização e o fortalecimento das redes de comunicação. No entanto, guardadas as proporções, a dinâmica e as características elencadas pela autora são elucidativas. Assim, sua análise de movimentos totalitários, apesar das grandes mudanças do mundo atual comparado àquele, pode ser útil.

Para descrever esses movimentos, ela divide a população em grupos necessários para garantir sua existência e reprodução. Para corporificar o movimento, existe a “massa”, caracterizada por homens de família, trabalhadores e apolitizados. Por outro lado, os líderes dos movimentos saem de uma classe denominada “ralé” e se caracterizam por serem desajustados socialmente, fracassados e representados politicamente. Essa “ralé” é a força motriz da “massa” e é responsável pela proliferação e consolidação do movimento, conduzindo à adequação da “massa” às características do movimento: a organização e a uniformidade.

A organização pressupõe que a “massa” seja abstraída de suas individualidades e desigualdades: deve existir uma sensação de igualdade dentro do grupo – graças à sua uniformidade – mas de superioridade em relação aos que não são membros do movimento. Essa uniformidade está ligada tanto ao discurso como a símbolos que podem ser desde roupas a bandeiras, entre outros.

Nesse sentido, a propaganda tem função fundamental. Não para promover o movimento, pois, para isso, existe o terror. A propaganda serve para promover a organização dessa massa. Isso ocorre porque o movimento conta com os membros, que são uma minoria em contato, de fato, com as decisões e problemas da liderança, e por uma grande massa de simpatizantes, que por meio da propaganda, aderem ao movimento de maneira alienada, por uma causa que desconhecem, em virtude do mundo fictício criado pela propaganda.

A existência desses simpatizantes cria uma noção de normalidade, dissimulando a realidade do mundo exterior e do mundo totalitário para o não-totalitário. No mesmo sentido, a existência dessa barreira de proteção criada pelos simpatizantes torna possível com que os que permanecem fora do regime sejam impactados diretamente por sua verdadeira essência autocrática e violenta. Por isso, pela existência dessa barreira, dificilmente membros e não-membros terão a mesma visão sobre um fato histórico: eles viveram realmente, mundos diferentes. Nesse sentido, sempre gosto de lembrar da frase de Elio Gaspari em sua obra A ditadura escancarada:

“O Milagre Brasileiro e os Anos de Chumbo foram simultâneos. Ambos reais, coexistiam negando-se. Passados mais de trinta anos, continuam negando-se. Quem acha que houve um, não acredita (ou não gosta de admitir) que houve o outro”

A propaganda cria um mundo fictício com leituras paralelas da realidade, com criação de fatos e inimigos, e fornece aos membros a noção de identidade e unidade: todos contra o que é o mundo criado pela propaganda para organizar as massas. Nesse sentido, todos que não pertencem a esse grupo, unificados por essas lutas, ou seja, os não-membros, são piores, inimigos a serem combatidos.

Esse é um ponto crucial: a criação das barreiras, da segregação ao que é diferente. Sempre existiram e existirão conflitos e diferenças, mas com a criação de muros, que já foram e são reais (Berlim, Palestina) e que hoje podem ser nossas bolhas digitais, as contradições e os problemas não se resolvem: é exatamente na negação do diferente que reside a causa dos conflitos.

É justamente na rotulação e na dicotomia que criamos entre o bem e o mal, que construímos nossos muros e nos alimentamos com leituras paralelas de uma realidade em discursos inconciliáveis. É assim que organizamos e criamos uma massa capaz de proporcionar, cada dia mais, um ambiente totalitário, por mais que tenhamos a crença que com a participação de mais pessoas no debate político estejamos caminhando para mais democracia.

Esse clima, entretanto, é fortalecido pela nossa “ralé”, nossos dirigentes políticos, nossa militância: acirra-se o clima de guerra, com rótulos como “esquerdista”, “fascista” ou qualquer outro termo que sirva ao mesmo tempo para separar e unificar os que pensam diferente em algo a ser combatido. Soma-se ainda, a defesa indiscriminada do seu grupo, porque há um clima de guerra. Nesse sentido, apela-se para erros alheios para justificar os próprios, e todos perdem.

A “guerra psicológica” que Arendt cita, é, da maneira mais escancarada possível, o modus operandi deste governo, que mesmo após as eleições continua a criar um mundo fictício, com propagação de mentiras e ódio ao diferente. Nesse sentido, a racionalidade econômica que deveria existir em nossa elite tecnocrata dá lugar às táticas mais antigas que podem existir, que são a desmoralização e deslegitimação. Não há intenção de agregar diferenças, apaziguar conflitos, mas sua reprodução se dá exatamente na manutenção e reprodução destes.

Isso não quer dizer, entretanto, que caminhamos para um modelo totalitário, até porque este governo não possui condições para tal, dadas as limitações elencadas no início do texto, bem como a fragilidade do líder e a falta de unidade ideológica do governo, com liberais, religiosos, militares, armamentistas e olavetes disputando entre si. Entretanto, evidencia seu caráter autoritário, com discursos incompatíveis com o respeito básico aos pilares democráticos mais sólidos: o respeito aos três poderes, à mídia e à participação popular. Em relação à participação popular, fica claro com o combate em massa aos conselhos participativos, que eram a ferramenta mais direta para concretizar a participação da população em políticas públicas. Em relação ao congresso, ao STF e a mídia, observamos ataques diretos como uma carta que ataca os poderes estabelecidos e convocação de manifestação de seus apoiadores.

Quanto à “guerra psicológica”, vemos na educação um exemplo concreto: cortar dinheiro da educação sempre será antipopular. Mas caso, antes de realizar cortes que seriam necessários em qualquer governo que aí estivesse, dada a situação fiscal do país e a existência de amarras institucionais como o Teto dos Gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, trabalha-se um discurso de desmoralização: a “ralé” consegue organizar e dominar a massa. O que seria naturalmente impopular ganha adeptos e desvia-se o foco da real discussão para um problema e um inimigo criado e propagado. Isso é reforçado pela postura do presidente em chamar manifestantes de “idiotas úteis” e pelo ministro da educação se recusar a sequer ouvir os representantes da União Nacional dos Estudantes.

Essa, ao que nos parece, será a tática em todas as áreas: a criação da barreira de proteção se dá pelas massas e as massas precisam dos membros as organizando. Assim, cortinas de fumaça são criadas e desvia-se o foco dos tão urgentes e antigos problemas brasileiros.

Ludmila Azevedo
Doutoranda em Economia pela UnB

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ARENDT, Hannah (1989). As Origens do Totalitarismo. Parte III – Totalitarismo.
FILME: A Onda (Die Welle). Direção: Dennis Gansel

Fogo na Filosofia e na Sociologia!

A passos largos ele avançou em meio a um enxame de vaga-lumes. Como na velha brincadeira, o que ele mais desejava era levar à fornalha um marshmallow na ponta de uma vareta, enquanto os livros morriam num estertor de pombos na varanda e no gramado da casa. Enquanto os livros se consumiam em redemoinhos de fagulhas e se dissolviam no vento escurecido pela fuligem[i].

O parágrafo acima foi extraído da obra Fahrenheit 451, do autor estadunidense Ray Bradbury. O livro, publicado em 1953, narra a distopia de uma sociedade futura – mas não muito distante – na qual a informação é totalmente controlada e o acesso a livros é proibido.

A palavra distopia remete-se a uma situação intolerável, geralmente autoritária, sendo o contrário da utopia (que representa sistemas sociais ideais). Pode ser uma situação na qual “as contradições dos discursos ideológicos são levadas para as suas consequências mais extremas”[ii], resultando, geralmente, em sistemas totalitários.

Nesse sentido, a distopia é usada na literatura, bem como nos filmes, para criar sociedades organizadas com base em extremos ideológicos, refletindo, por vezes, sobre ideologias existentes na atualidade e, consequentemente, sobre os potenciais riscos da completa ascensão delas.

Utilizando-se desse método, a narrativa construída por Ray Bradbury se passa em uma cidade futurista dos EUA, na qual as casas são a prova de combustão. Por isso, os bombeiros (um deles é o personagem principal, Mr. Montag) ao invés de apagar fogo, são responsáveis por incendiar os livros que encontram, ou seja, são os soldados na guerra contra o conhecimento. O próprio título Fahrenheit 451 refere-se à temperatura de combustão do papel.

Nessa sociedade, a ideia aceita por todos (ou quase todos) é a de que o ato de refletir, bem como o de questionar a realidade é algo que perturba a ordem estabelecida e atrapalha o funcionamento adequado da vida e rotina daquelas pessoas.

Todo homem capaz de desmontar um telão de tevê e montá-lo novamente, e a maioria consegue, hoje em dia está mais feliz do que qualquer homem que tenta usar a régua de cálculo, medir e comparar o universo, que simplesmente não será medido ou comparado sem que o homem se sinta bestial e solitário (p. 53).

Na cidade de Fahrenheit 451, a única fonte de lazer são as novelas que passam ininterruptamente nas casas dos moradores, as quais são munidas de murais televisivos, configurando-se, assim, uma crítica por parte do autor à indústria cultural, além de um alerta do que pode vir a acontecer, qual seja, o abandono total da filosofia e da arte.

É importante dizer que essa crítica está sobretudo no caráter massificador dessa indústria, que acaba por transformar todas as pessoas em espectadores passivos e idênticos no modo de pensar e agir, de modo que não existam – ou que sejam exterminados – os críticos ao status quo:

Com a escola formando mais corredores, saltadores, fundistas, remendadores, agarradores, detetives, aviadores e nadadores em lugar de examinadores, críticos, conhecedores e criadores imaginativos, a palavra “intelectual”, é claro, tornou-se o palavrão que merecia ser. Sempre se teme o que não é familiar. Por certo você se lembra do menino de sua sala na escola que era excepcionalmente “brilhante”, era quem sempre recitava e dava as respostas enquanto os outros ficavam sentados com cara de cretinos, odiando-o. E não era esse sabichão que vocês pegavam para cristo depois da aula? Claro que era. Todos devemos ser iguais. Nem todos nasceram livres e iguais, como diz a Constituição, mas todos se fizeram iguais. Cada homem é a imagem de seu semelhante e, com isso, todos ficam contentes, pois não há nenhuma montanha que os diminua, contra a qual se avaliar. Isso mesmo! Um livro é uma arma carregada na casa vizinha. Queime-o   (p. 51).

Apesar de escrita há mais de 6 décadas, a distopia de Ray Bradbury não poderia ser mais atual em um cenário de avanço conservador a nível mundial, com perseguição de minorias (ou seja, os que ousam sem diferentes). Essa perseguição ocorre sob o pretexto de se acabar com privilégios, uma vez que o ideal difundido por alguns governantes é o de “somos todos iguais”.

E nessa toada desconsideram-se as diferenças social e historicamente construídas entre os diversos grupos sociais. É dessa forma que o atual governo brasileiro ameaça as pequenas conquistas, tais como as ações afirmativas e as relativas aos direitos da população LGBT, por exemplo.

Parece que estamos na cidade de Fahrenheit 451 quando um ministério da educação simplesmente decide cortar parte do orçamento de universidades federais, bem como bolsas de pesquisa, com base nas “convicções” de seus líderes. É assim que se coloca em prática a guerra ao conhecimento, à reflexão, ao pensamento crítico e toda essa balbúrdia que tanto ameaça a manutenção de privilégios dos grupos que sempre os tiveram. Afinal,

não se pode construir uma casa sem pregos e madeira. Se você não quiser que se construa uma casa, esconda os pregos e a madeira. Se não quiser um homem politicamente infeliz, não lhe dê os dois lados de uma questão para resolver; dê-lhe apenas um. Melhor ainda, não lhe dê nenhum. Deixe que ele se esqueça de que há uma coisa como a guerra. Se o governo é ineficiente, despótico e ávido por impostos, melhor que ele seja tudo isso do que as pessoas se preocuparem com isso (p. 53).

 A seguir um trecho que parece também ter sido tirado da distopia de Ray Bradbury, mas – infelizmente – foi dito pelo presidente do Brasil:

Queremos uma garotada que comece a não se interessar por política, como é atualmente dentro das escolas, mas comece a aprender coisas que possam levá-las ao espaço no futuro

(Trecho do discurso de Jair Bolsonaro, na cerimônia de posse do ministro da educação, Abraham Weintraub).

Em outras palavras, o que ele diz é:

Fogo nos livros, na Filosofia, na Sociologia e ao suposto Marxismo Cultural!

Fogo nas conquistas dos movimentos sociais!

Fogo nos LGBT, porque aqui valorizamos as famílias!

Fogo nas humanidades, porque precisamos de mais profissionais práticos! (ou de diplomas de engenheiro/a na gaveta diante da não absorção pelo mercado de trabalho).

Fogo nas universidades e institutos federais produtores de esquerdistas e viva os grandes grupos educacionais privados!

Diante desse cenário, o que nos cabe, para além de postar memes dizendo “eu avisei” é apoiar uma união do campo progressista, trabalhando com as armas que temos disponíveis, que não são tantas num contexto do congresso dominado pelo conservadorismo, falta de preparo, fanatismo, dentre outros aspectos.

Precisamos ter estratégia e entender que o governo atual foi eleito sim e tem poder para causar muita destruição, “botar fogo” em muitas conquistas, caso insistamos na oposição pela oposição. Penso que a estratégia agora deva ser do diálogo no congresso, da busca por uma maioria, em torno das propostas que sabemos que esse governo tem condições de aprovar. Se isso vai acontecer que seja então de modo a prejudicar menos possível os mais vulneráveis.

E o último ponto – não menos importante – é que, apesar da dificuldade, e, por vezes, do nosso cansaço diante da enxurrada de notícias desastrosas que vemos na mídia a respeito da equipe à frente do governo, que possamos entender o alerta trazido na distopia de Ray Bradbury, ou seja, que não percamos o interesse nas discussões políticas, que não desistamos da busca por uma maior compreensão de mundo e da sociedade proporcionada pela filosofia, sociologia e história e que não nos conformemos com os absurdos que, infelizmente, têm virado rotina por aqui.

Douglas Xavier             

Mestre em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia

 

[i] Fahrenheit451:atemperaturanaqualopapelfogoequeimadolivropegafogoequeima–/RayBradbury;Pinto.–SãoPaulo:traduçãoCidKnipel;prefácioManueldaCostaPinto.–2.ed.–SãoPaulo:Globo,2012.

[ii] https://oquee.com/distopia/

 

Banco Central Autônomo?

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No dia 11 de abril, no evento de comemoração dos 100 dias de governo, foi enviado para o congresso um projeto de lei complementar que dá autonomia ao banco central. Segundo o governo, a intenção é “assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica” EBC.  Mas o que isso significa? Haverá ganhos de produtividade e eficiência na economia como defende o governo?

Primeiro vamos compreender o que é o Banco Central e quais suas funções.

O Banco Central brasileiro tal como está desenhado tem a função de Emissor de Papel-Moeda e Controlador da Liquidez, Emprestador de última instância, Banqueiro dos bancos, Regulador do Sistema Monetário e Financeiro e Depositário das Reservas Internacionais.

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Fonte: Carvalho (2008).

O Banco Central brasileiro é uma criação relativamente nova quando comparado com outras instituições mundo afora que desempenham as mesmas funções. Foi só na ditadura militar, no ano de 1964, que a política monetária deixou de ser atribuições da SUMOC, do Banco do Brasil e do Tesouro Nacional e passou a ser executado por um órgão apenas. O Banco do Brasil continuou influenciando a política monetária até o ano de 1986, através da conta movimento, mas desde então a operação de compra e venda de títulos é realizada pelo BACEN.

Na prática, um banco central independente teria seus diretores nomeados pelo presidente da República que seriam sabatinados pelo Senado, como já é atualmente. No entanto, o término de seus respectivos mandatos nunca coincidiria com o do chefe do Executivo para assegurar sua liberdade de ação.

Dentre as teorias que propõem a autonomia do banco central, existem duas não excludentes entre si. A mais influente diz que a autonomia do órgão deve ocorrer por uma falta de credibilidade da política monetária quando este persegue a estabilidade de preços. Esta falta de credibilidade seria resultado de uma busca discricionária de objetivos que conflitam com a estrita estabilidade de preços. Portanto, delegando esse objetivo a um ente sem a interferência governamental, a credibilidade da política seria alcançada e essa teria eficácia plena na busca por estabilizar a inflação.

Os mecanismos de política monetária já foram expostos em artigo nesse Blog. Clique aqui para ler mais como esta opera.

Uma outra abordagem diz respeito à flutuação econômica que decorre do clico econômico político. Isto é, segundo a teoria, o governo faria uso de diferentes tipos de políticas ao longo do mandato do tipo stop and go com finalidades eleitorais. Ou seja, o policy maker (o responsável por realizar a política econômica) buscaria o aumento do emprego e da renda, considerando esse um resultado mais importante que a credibilidade das regras monetárias. Dessa forma, as políticas restritivas e expansionistas afetariam sobremaneira as variáveis mais relevantes, como inflação, PIB e taxa de desemprego. E, portanto, dando a independência ao órgão, este estaria livre da interferência política e poderia perseguir os melhores resultados de forma independente das trocas de governo.

Todas essas teorias que defendem que a política monetária deve ser liderada por um órgão autônomo e crível defendem que esta não é capaz de afetar o produto (PIB) no longo prazo. Isto é, os indivíduos com expectativas racionais ao saber que o governo fará uma política monetária logo anteciparão seus movimentos e não haverá resultados em variáveis reais (desemprego e produto) apenas afetará variáveis nominais, como o nível de preços.

O argumento por trás da teoria que defende a autonomia do banco central reside no fato de um suposto aumento de credibilidade na condução da política monetária, reduzindo, assim, o viés inflacionário que os policy makers inerentemente teriam. Mas qual a relação entre banco central autônomo e maior estabilidade de preços?

A estabilidade de preços no Brasil já foi um grande problema. Herança dos governos militares, o Brasil enfrentou a crescente inflação entre os anos de 1985 e 1994 com diferentes planos de estabilização, que previam desde o congelamento dos preços no Plano Cruzado até a ancoragem cambial no Plano Real. Após a crise de 1999, a política do câmbio fixo foi abandonada e o tripé macroeconômico passou a ser o balizador da política monetária no País.

A história do Tripé Macroeconômico, bem como sua operacionalização já foram expostos em artigo nesse Blog. Clique aqui para ler mais.

A compreensão de como funciona o tripé macroeconômico é de suma importância porque é a partir de sua implementação, em 1999, que a autonomia do Banco Central é colocada em discussão, como um arcabouço institucional complementar.

O tripé macroeconômico no Brasil se inspirou no modelo do Banco Central da Inglaterra e tem como objetivo a estabilidade de preços, materializada em uma meta de inflação, e tem a taxa de juros como principal instrumento de controle (já partindo da noção de que a inflação é um fenômeno do lado da demanda). Já o modelo do Federal Reserve (Fed), o Banco Central Norte-Americano, tem como objetivo não só a estabilidade de preços mas também a busca pelo pleno emprego.

A implementação do tripé macroeconômico, ao impor uma meta de inflação, busca fundamentalmente a diminuição do poder discricionário dos governos, isto é, dar credibilidade à política por meio das expectativas dos agentes.

Não há evidências conclusivas na literatura da relação entre o grau de independência do banco central e estabilidade de preços. No Japão, por exemplo, o Banco Central não é na prática independente e a taxa de inflação é historicamente baixa, ou nos Estados Unidos que possuem Banco Central independente, mas este persegue preços estáveis e pleno emprego.

Uma questão, portanto, surge: após a adoção de uma política monetária independente por parte de um órgão autônomo, a estabilidade de preços é alcançada por que ela tem maior credibilidade ou por que o controle da inflação recebeu maior peso em relação aos outros objetivos, como menor desemprego, por exemplo? Além disso, pode acontecer de haver uma incompatibilidade entre a gestão da política monetária e as outras funções típicas do Banco Central, elencadas acima.

Outras questões se impõem: a inflação da economia brasileira tem quais fontes? Isto é, o quanto uma política monetária sem credibilidade causa de aumento na inflação? O quanto a população em geral ganharia com a estabilidade de preços caso o banco central se tornasse independente e o controle da política monetária mais crível?

A abordagem convencional enxerga a inflação como uma variável afetada pela demanda, limitando a política de estabilização a poucos instrumentos (basicamente a taxa de juros). Por outro lado, a corrente alternativa argumenta que elementos do lado da oferta também exercem influência na inflação, tal como a distribuição de renda, conflito de grupos sociais e a taxa de câmbio, que impacta os preços relativos.

Os mecanismos de política cambial já foram expostos em artigo nesse Blog. Clique aqui para ler mais.

Em uma abordagem alternativa, autores propõem a estabilidade macroeconômica, em que a política econômica deve procurar reduzir as incertezas inerentes à economia. Dessa forma, buscando objetivos diferentes como aumento da renda, do emprego e estabilidade de preços, o policy maker faria uso não só da política monetária, mas também a fiscal, cambial e salarial). Portanto, é fundamental a coordenação de políticas.

Os mecanismos de política fiscal já foram expostos em artigo nesse Blog. Clique aqui para ler mais.

Para outras discussões, ler Pelegrini (2003), De Paula (2004) e Mendonça (2018).

Iago Luiz da Silva
Doutorando em Economia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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**As ideias contidas nos textos traduzirão as opiniões/pensamentos do autor, não de todos os membros do grupo.

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro: prós e contras

Desde meados de 2013, há no país uma permanente discussão sobre a previdência brasileira, em geral, envolvendo argumentos que, em sua maioria, não atacam o problema fundamental. Nesse sentido, abordaremos aqui alguns pontos principais sobre esse tema, como: quais os argumentos mais recorrentes para quem a defende; porque de sua necessidade; e, quais foram os resultados da previdência brasileira até aqui.

O argumento do déficit público

A maior parte dos argumentos a respeito da necessidade de uma reforma da previdência está ancorado nas finanças públicas, em grande medida, no impacto que as contas da previdência social têm sobre os gastos do governo. Dado o elevado gasto com pagamento de benefícios previdenciários e o acesso relativamente precoce à aposentadoria por uma parcela da população, a perspectiva é de que a imposição de uma idade mínima para acesso aos benefícios poderia corrigir parte do problema

Com a redução do déficit previdenciário os gastos públicos cresceriam de modo menos intenso, possibilitando tanto o cumprimento da regra do novo regime fiscal (teto de gastos), bem como possibilitaria a estabilidade da relação dívida/PIB. De acordo com os defensores dessa proposta, a reforma melhoraria as expectativas dos agentes econômicos, possibilitando aumento de investimentos e uma consequente retomada da atividade econômica no Brasil.

O argumento da não-reforma 

Muito se discute sobre a real necessidade da reforma. Defensores de que ela não é necessária no momento sustentam a tese de que a previdência é na verdade superavitária. Para tanto, deve ser considerada a capacidade de arrecadação de impostos que deveriam ser dirigidos à seguridade social, mas que devido a mecanismos de desvinculação de receitas acabam sendo direcionados a outras finalidades. Destacam-se nesse grupo os defensores da “auditoria cidadã da dívida”, que argumentam que as contribuições e os impostos ligados a previdência têm a capacidade de sustentar o sistema.

Mesmo que tal interpretação seja factível, e que a atual situação da previdência seja resultado do desemprego e crescente trabalho informal, não há entre os defensores da não-reforma, discussão mais detalhada sobre o futuro da previdência, ou sobre como o sistema irá se organizar nos próximos trinta anos, por exemplo.

Algumas escolhas brasileiras 

Com a redemocratização na década de 1980 o Brasil fundou um novo pacto social, expresso na Constituição Federal de 1988. Mais que um conjunto de leis, esse documento apresenta a forma como a sociedade brasileira projeta seu futuro, e nesse sentido ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”.

Os caminhos propostos e a serem seguidos na Constituição de 1988 exigiram ao longo do tempo maiores gastos sociais, como em educação pública e em um sistema de seguridade social aos moldes dos observados em países europeus. No Brasil, o sistema de seguridade seria dividido entre a assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade, um sistema universal de saúde público e gratuito e um sistema de previdência social. Destes, apenas o último seria passível de contribuições compulsórias, ou obrigatórias, para que o cidadão pudesse ter acesso a seus benefícios: aposentadorias e pensões. Os outros, a assistência social e a saúde são financiados a partir de fontes múltiplas.

No decorrer das três décadas seguintes, foi observado no Brasil um forte crescimento no acesso a previdência social, seja para os trabalhadores rurais ou para os urbanos. A assistência social, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social, promoveu, via Benefício de Prestação Continuada, acesso a renda mínima através de um salário mínimo para idoso sem condições de prover sua própria manutenção ou pessoas com deficiência de longa duração.

Como resultado dessa política, segundo o IBGE, apenas cerca de 7% da população com mais de 65 anos está em situação de pobreza. Quando comparado com as demais faixas etárias os dados não são tão favoráveis:  cerca de 43% da população entre 0 e 14 anos se encontra em situação de pobreza, e para aqueles entre 15 e 29 anos, a pobreza atinge 30% da população.

Por outro lado, os esforços em educação, também uma prioridade imposta pela Constituição, foram responsáveis por promover ampliação do acesso ao ensino fundamental para a geração de brasileiros nascidos na década de 1990, o que contrasta com as gerações anteriores. Dados da PNAD reforçam que metade (51%) da população brasileira com mais de 25 anos tem apenas ensino fundamental completo, e apenas menos de 20% ensino superior. Ainda que a taxa de escolarização entre adolescentes de 15 a 17 anos tenha sido de aproximadamente 88%, apenas 69% estão cursando o ensino médio, de acordo com a PNAD Contínua (2017).

Previdência social: A discussão inter geracional 

O sistema previdenciário brasileiro se baseia na solidariedade inter geracional: gerações mais jovens contribuem para o sistema, ao mesmo tempo que essas contribuições são revertidas em benefícios pagos às gerações mais velhas. Nesse sentido há duas exigências para que o sistema seja sustentável à medida que aumenta a expectativa de vida da população: aumento contínuo da população fazendo com que haja maior proporção de contribuintes e menor de beneficiários e/ou que haja aumento contínuo da produtividade do trabalho com correspondente aumento de renda do trabalhador, o que possibilita maiores contribuições sem afetar a renda. Neste caso as aposentadorias também devem ser desvinculadas dos ganhos de produtividade, respeitando teto do INSS.

Entretanto, o Brasil tem apresentando problemas em atender ambas as exigências: a produtividade se encontra estagnada e não avançou nas últimas décadas, enquanto a população está crescendo em ritmo cada vez mais lento, dada a baixa taxa de fertilidade, que junto ao aumento da expectativa de vida tem causado um processo de rápido envelhecimento populacional.

Dado esse contexto, é perceptível os desafios futuros do Brasil. Nos próximos 30 anos deveremos nos tornar um país com população envelhecida. Mesmo que a Constituição de 1988 seja considerada a Constituição Cidadã, tivemos e ainda temos dificuldades em ampliar a educação e qualificação da força de trabalho, o que reduz o nosso potencial de crescimento, também falhamos em proteger nossas crianças e jovens da pobreza. Por outro lado, políticas de proteção da população idosa têm tido considerável sucesso.

O resultado desse saldo pode ser um problema muito difícil de se contornar no futuro, um problema que deverá explodir nas mãos das gerações futuras (os nascidos em meados dos anos 1980 para frente), nas próximas três décadas. Ao protegermos os idosos e falharmos na proteção de nossas crianças e jovens estamos arriscando nosso futuro.

A atual proposta 

Em resposta a esses desequilíbrios o atual governo elaborou uma proposta de reforma, que busca atacar desigualdades, mas que em grande medida se justifica apenas do ponto de vista de equilíbrio orçamentário. Alguns pontos devem ser destacados positivamente:

  1. Implementação de uma idade mínima e extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, o que pode tornar a previdência menos desigual, uma vez que os trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição são aqueles que tem maior tempo de carteira assinada, e consequentemente mais ricos. Trabalhadores mais pobres já se aposentam por idade pois exercem mais atividades informais de trabalho, sem contrato CLT.
  2. Uma homogeneização dos regimes, ou seja, extinção entre os Regimes Próprios (dos servidores públicos) com os Regimes Gerais (dos trabalhadores CLT), o que torna as regras mais claras e idênticas para todos.
  3. Maior progressividade da alíquota de contribuição previdenciária, com mais alíquotas e valores mais elevados para aqueles servidores que ainda não se encaixam na reforma da previdência realizada pelo governo Lula em 2003, e implantada no governo Dilma em 2013.
  4. Redução para 60 anos do acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), mesmo que em valor menor que um salário mínimo. Isso garante aumento da cobertura do sistema de assistência social.

Entretanto alguns pontos fracos, ou problemáticas, da reforma proposta exigem maior discussão. Destacamos:

  1.  Exigência de maior tempo de contribuição pelos trabalhadores de 15 para 20 anos, o que terá impacto maior para mulheres que sofrem mais com desemprego ou emprego informal, principalmente aquelas que decidem ter filhos.
  2. Possibilidade de implantação, no futuro, de um regime completo de capitalização, sem previsão de contribuição patronal. Ou seja, possibilidade de que os trabalhadores do futuro contribuam sozinhos para uma previdência apenas baseada em capitalização, e sem contribuições do governo ou empregadores, o que pode tornar o sistema mais desigual, tal como ocorre no Chile.
  3. Aposentadoria rural sem regras claras de transição de idade mínima. Atualmente é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, e na proposta do governo ambas as idades mínimas seriam de 60 anos, mas ainda não há clareza sobre as regras de transição.
  4. Possibilidade de BPC menor que um salário mínimo para população acima de 65 anos que tem deficiências que não decorram do trabalho, o que piora as condições de vida de uma população vulnerável.

A discussão desses pontos trazem oportunidades de fazer a previdência menos desigual. A possibilidade de implantação de um sistema com três pilares: assistência social, previdência por solidariedade, e previdência por capitalização para camadas superiores de renda, podem tornar o sistema mais eficiente e sustentável no decorrer das próximas décadas.

As mudanças do sistema de aposentadoria e pensões não devolverá automaticamente o crescimento e o desenvolvimento econômico, para tanto outras reformas são necessárias para que a produtividade da economia brasileira volte a crescer. Uma reforma da previdência que vise aumentar o bem-estar das gerações mais jovens sem comprometer as atuais gerações mais velhas é o desafio a ser enfrentado, e quanto antes conseguirmos aprová-la menor será o custo para as gerações de brasileiros mais jovens e gerações futuras.

Marcelo Duarte
Doutorando em Economia na Universidade Federal de Uberlândia

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“Falta cidade onde já tem casa”

“Falta cidade onde já tem casa”, afirmou o arquiteto Sérgio Magalhães ao ser questionado sobre o déficit urbano e a forma de se fazer política habitacional no Brasil – considerado por ele um modelo ineficiente, como aquele implementado no período militar dotado predominantemente de uma faceta mercadológica. A partir deste pressuposto, surge neste texto a seguinte indagação: A principal solução para o problema habitacional brasileiro é a construção de novas moradias? Quais seriam as alternativas pertinentes para minimizar o déficit habitacional brasileiro?

 Não é novo dizer que o Brasil é retrato da desigualdade social. Segundo dados do IBGE, mais da metade de sua população recebe remunerações equivalentes a até 3 salários mínimos. Isso reflete diretamente na condição habitacional das famílias aqui residentes. Desde a década de 1940, a moradia foi garantida como direito, porém são poucas as pessoas que têm acesso via mercado formal. Segundo Sérgio Magalhães, apenas 1/5 da produção habitacional se deu através das esferas públicas e privadas, sendo o restante da (imensa) demanda da produção habitacional de responsabilidade da população, por meio da autoconstrução. No contexto brasileiro, existiram algumas iniciativas de grande impacto habitacional, que aqui discutiremos, a primeira no período militar e a segunda no período democrático.

No ano de 1964 foi criado, durante o regime militar, o Banco Nacional de Habitação (BNH), junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual recebia como fonte permanente de recursos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), algo inédito no país, por não necessitar de recursos do governo. Foram construídas mais de 4 milhões de moradias até a sua extinção no ano de 1986, número expressivo quando relacionado a outras políticas habitacionais implementadas até então, porém “[…] menos de 10% dos terrenos adquiridos para a construção de conjuntos habitacionais estavam situados dentro da malha urbana ou imediatamente contíguos a ela, dotados de acesso a transporte e servidos pelo menos por abastecimento de água e energia elétrica.” ¹. Ou seja, mais de 90% dos terrenos adquiridos necessitavam de grande investimento público para propiciar uma moradia digna.

O lado positivo do BNH é que pela primeira vez houve uma estruturação de política habitacional no país. Porém o modelo de habitação a qual o Brasil incorporou é o da exclusão de classes, segregação socioespacial, da inexistência de diversidade de usos, de tipologias habitacionais e de pessoas. Constrói-se em locais afastados da mancha urbana, longe de todo tipo de infraestrutura urbana, de equipamentos públicos e de lazer. Quando relacionado ao território, esse foi o modelo adotado pelo BNH e replicado em grande parte no Programa Minha Casa Minha Vida (de agora em diante, MCMV). Após a extinção do BNH houve um período de ausência de política habitacional nacional. Somente em 2001 foi promulgado o Estatuto da Cidade e em 2003 criado o Ministério das Cidades, que no ano de 2005 incorporam o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), importantes mecanismos da política habitacional brasileira.

No ano de 2009 o governo Federal institui o Programa MCMV como forma de garantir moradia e minimizar o déficit habitacional, todavia segundo a consultora do Senado Rita Fonseca “O programa foi adotado como medida anticíclica no momento de crise econômica mundial, em que o governo precisava entrar com investimentos para alavancar a economia, gerar renda e criar empregos.” Entre os anos de 2009 e 2017 foram investidos mais de R$380 bilhões e mais de 3,6 milhões de famílias adquiriram a casa própria. O MCMV atende famílias com renda de R$1.800,00 (Faixa 1) a R$6.500,00. As famílias que se enquadram no faixa 1 podem receber subsídios de até 90% do valor do imóvel e pagar prestações de acordo com a sua renda. Ou seja, quanto mais alta a renda da família, menos benefícios recebe, mas sempre com juros bem abaixo dos valores praticados no mercado.

Dados da Fundação João Pinheiro de 2014 mostram que o déficit habitacional brasileiro soma mais de 6 milhões de famílias – quase o mesmo número que os coletados em 2010 – nas seguintes situações: em coabitação ou elevado adensamento, em moradias precárias ou improvisadas, e majoritariamente famílias que consomem mais de 1/3 da sua renda com o valor do aluguel; enquanto que existem mais de 10 milhões de moradias inadequadas sem acesso à infraestrutura ou em condições irregulares. Enfim, mais de 16 milhões de situações que demandam ações específicas e que vão muito além da provisão habitacional.

Dentre as ações a serem pensadas contextualmente estão a locação social, a aplicação da lei de assistência técnica, os programas de urbanização de favelas, a reabilitação de edifícios vagos e que não cumprem função social, dentre outras alternativas que vão além do que tem sido feito majoritariamente e que não tem apresentado resultado efetivo na redução do déficit habitacional.

Apesar das críticas feitas sobre o enquadramento de todos os problemas em uma única solução, é pertinente ao texto abordar os momentos em que as políticas habitacionais levaram em consideração questões mais específicas e contextuais e que abrem novas possibilidades para as políticas habitacionais.

Dentre as políticas mais assertivas, um importante instrumento para assegurar a melhoria habitacional e garantir o direito à moradia foi a criação da Lei de assistência técnica. Amparada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, no ano de 2008 é promulgada a lei federal nº 11.888/2008 que garante o direito à assistência técnica pública e gratuita, para famílias com renda de até três salários mínimos, o que equivale em 2019 a R$ 2.994,00. Deste modo, aqueles que se enquadram neste critério, deveriam ter seus direitos assegurados, com apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Apesar da lei da assistência técnica ter sido aprovada em 2008, o enfrentamento para a sua implementação é antigo e possui ações efetivas desde a década de 70. Esta lei é um importante instrumento para democratizar o direito à moradia e à cidade, contudo, decorridos mais de 10 anos de sua promulgação, poucos são os municípios que conseguiram implementá-la, não sendo aplicada em grande parte das cidades brasileiras por desconhecimento ou falta de interesse dos gestores públicos.

Outra ação importante que tange a questão da urbanização de favelas foi concebida pouco antes do MCMV, no ano de 2007 quando implementado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), “ […] criado como o maior investimento federal — desde os tempos do BNH — para a urbanização de assentamentos precários, colocando esse tema numa posição central na agenda da política habitacional brasileira.”² O PAC contribuiu significativamente para um programa de urbanização de favelas, com investimento massivo em infraestrutura urbana, principalmente no município do Rio de Janeiro e com projetos emblemáticos que nem sempre atendiam as necessidades da população, mas sim a lógica do capital.

Houve também uma experiência mais restrita, porém bastante efetiva com relação à prática de Locação Social na cidade de São Paulo a partir de 2002, o que permitiu o acesso de famílias de baixa renda à moradia em edifícios novos ou reformados nas áreas centrais e próximas ao contingente de trabalho. Tal medida subsidia o aluguel para as famílias, e as mesmas pagam de acordo com suas condições de renda, fato que reduz significativamente o problema do ônus com aluguel. Tal solução se coloca como alternativa enquanto política urbana para a solução de um problema que compõe mais da metade do déficit habitacional no país: o ônus com aluguel. Ademais, consegue garantir um maior controle do poder público sobre as áreas centrais mais valorizadas, já que a posse desses edifícios é patrimônio do poder público

Outro programa extremamente pertinente e que se colocou como alternativa ao modelo de provisão habitacional tradicional do MCMV foi o MCMV Entidades (MCMV-E), o qual financiou entidades organizadas em prol da luta por moradia. Em grande parte, o programa favoreceu a construção em mutirões autogeridos e/ou a reabilitação e reforma de edifícios já existentes, os quais romperam, de certa forma, com a lógica do mercado e das empreiteiras ao dominar o canteiro, onde os próprios moradores o coordenavam em conjunto com assessorias técnicas de arquitetos, engenheiros e profissionais da área da construção. O Entidades, agora aplicado em escala nacional, pode ser comparado ao que foi feito em São Paulo na década de 90, onde os mutirões e movimentos de luta por moradia foram apoiados pela gestão municipal, tendo como resultado conjuntos habitacionais bem localizados, com projetos mais consistentes do que os demais, diante da grande adesão e apropriação dos moradores.

É importante compreender que o país apresenta uma gama de problemas associados à habitação e diversas formas de assentamentos precários que devem ser analisados e solucionados a partir de suas particularidades e regionalidades. As palafitas em regiões costeiras e ribeirinhas, os cortiços em áreas centrais históricas metropolitanas, as favelas consolidadas dos morros cariocas, os loteamentos irregulares fora do Plano Piloto de Brasília, etc. Enfim, para cada caso há uma solução que não necessariamente perpassa pela provisão habitacional aos moldes dos programas já mencionados.

Para uma maior diversidade de políticas públicas é essencial recolocar na agenda do país programas que atendam famílias da faixa 1 (até R$1.800,00), como o MCMV-E, garantindo a provisão habitacional em regiões centrais e infraestruturadas; os programas de urbanização de favelas como o PAC, garantindo infraestrutura urbana, e que junto às assessorias técnicas propiciem saltos importantes quanto às melhorias habitacionais e urbanas – relacionadas a saúde, segurança e qualidade de vida dos moradores. Outra política necessária além da provisão e da posse, para atender àqueles que se encontram em déficit habitacional, é assegurar uma política que não preveja a propriedade como prioridade, mas sim o direito à moradia digna.

Com o fim do Ministério das Cidades, a paralisação do MCMV-E, o descaso com os importantes instrumentos instituídos no Estatuto da Cidade, a não aplicação das leis habitacionais e o projeto de criminalização dos movimentos sociais, as perspectivas são obscuras e incertas. Porém, não se deve descartar os esforços, ações e mobilizações existentes, através de Organizações de Sociedade Civil (OSCs), Movimentos, Coletivos e ações da gestão pública que fazem com que a crise se transforme em superação e retorne em forma de criatividade, resiliência e luta. Em tempos de resistência, essa tríade nunca foi tão essencial. Façamos dela o suporte para nossas projeções, arquitetônicas ou não.

Laís Granado
Arquiteta e urbanista formada pela Universidade de Sorocaba

João Paulo Vera
Arquiteto e urbanista formado pela Universidade Federal de Uberlândia

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**As ideias contidas nos textos traduzirão as opiniões/pensamentos do autor, não de todos os membros do grupo.

¹ ROLNIK, Raquel, CYMBALISTA, Renato e NAKANO, Kazuo. Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país.

² Observatório das cidades. http://observatoriodasmetropoles.net.br/wp/observatorio-das-metropoles-realiza-pesquisa-inedita-de-avaliacao-do-pac-urbanizacao-de-favelas/