A PEC55 é de cunho econômico ou político?

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Há um relativo consenso de que um ajuste fiscal no Brasil é necessário para o reequilíbrio das contas do governo, o que difere são as visões sobre ele, os meios e os fins. A leitura do atual governo é de que há um desequilíbrio nas contas e por isso é necessário um período de 20 anos para mudar as expectativas dos agentes no longo prazo por meio da proposta de congelamento dos gastos, sinalizando por uma menor presença do Estado na economia. Essa interpretação parte do princípio que a iniciativa privada é capaz de ocupar espaços que o Estado ocupa hoje. Por outro lado, uma análise alternativa entende que o ajuste é necessário para reduzir distorções postas no governo anterior, por meio de importantes reformas para uma atuação mais eficaz do Estado, garantindo a social democracia estabelecida na Constituição Cidadã de 1988.

A preocupação com os gastos do governo não é algo tão recente na história. Mais recentemente, essa prática remonta ao período de implementação do neoliberalismo econômico no mundo, plasmados nas figuras de Margaret Thatcher no Reino Unido e Ronald Reagan nos EUA. Nas décadas de 1980 e 1990 a política econômica estadunidense se baseou fortemente na redução do déficit do governo, como nas leis orçamentárias TEFRA, ERTA e BEA. Como consequência, nos anos de 1990 o governo daquele país incorre em uma grande sequência de superávits. No entanto, de forma cíclica, esse tipo de política tem fim – não só nos EUA como na Europa e Japão – com a crise de 2008, quando se entende que há a necessidade de um maior ativismo por parte do governo no sentido de estimular a atividade econômica por meio de investimentos públicos.

Essa leitura sobre política fiscal está baseada na corrente neoclássica, que diz que no curto prazo um aumento dos gastos do governo pressiona excessivamente a demanda agregada, o que em um último momento geraria déficits comerciais. Por outro lado, no longo prazo, para se financiar, o aumento dos gastos do governo causaria um aumento dos impostos, reduzindo a riqueza do setor privado e, consequentemente, seu consumo (ASHAUER, (1989); AHMED (1986); BARRO (1981,1987)).

Em certo sentido, a leitura que se faz para implementação da mudança no padrão de gastos via Constituição está baseada nessa teoria. Ou seja, o entendimento é o de que os aumentos sucessivos do déficit público no futuro gerarão pressões para aumento da carga tributária, esta que financiará a “farra de gastanças do governo”.

Até nesse ponto nos parece coerente a leitura do atual governo, uma vez que está prezando pela saúde da economia brasileira. Mas, aprofundando a questão, podemos analisar o próximo gráfico que segue. Ele trata da relação de receitas e despesas do governo, a diferença dessas duas variáveis nos dá o resultado primário, tendo como base de cálculo o ano de 1997:

gastos-receitas

Fonte: Banco Central do Brasil

A trajetória do resultado primário é clara, o governo obteve um resultado primário positivo desde o período em análise até novembro de 2014, quando as receitas caem e as despesas seguem a mesma tendência inicial – uma diminuição em 2015 como tentativa do ministro Levy de se implementar um ajuste das contas, mas um aumento acima da média a partir de 2016. Percebam, existem dois movimentos – e por isso esse gráfico é claro – um crescimento menor da arrecadação a partir do segundo semestre de 2014 e, como consequência dessa queda de arrecadação, um aumento das despesas.

Mas por que há essa queda de receitas? Perda de dinamismo econômico. Aquele ponto de inflexão em 2011, tanto de receita como despesa, é resultado de uma tentativa de ajuste fiscal do primeiro governo Dilma. Houve uma tentativa de estimulo à economia via redução da taxa de juros, no entanto, uma desvalorização do real frente ao dólar aumenta as pressões inflacionárias (pão é trigo e trigo é dólar), e os ganhos de competitividade internacional são verificados apenas no longo prazo, soma-se a isso a perda de dinâmica da economia chinesa e uma crise na Europa. Nesse momento (2012/2013), o governo faz a leitura de que é importante manter o nível do investimento e concede um pacote de estímulos aos empresários. Essa é a política, que se convencionou a chamar de Agenda FIESP ou Bolsa Empresário, que visava desonerações fiscais e subsídios financeiros ao setor produtivo da economia. A próxima tabela nos dá a dimensão do pacote de estímulos:

empresario

Valores em milhões de reais *Valores atualizados pela inflação.; **Previsão

Fonte: Ministério do Planejamento e LCA Consultores. Disponível em: Folha.

A aposta de estimular o setor produtivo não surtiu efeito, muito pelo contrário, e o Brasil, sofrendo por outras políticas desastrosas do governo (vide política de preços administrados, não exigência de contrapartidas do setor produtivo, etc.), entrou numa rota recessiva.

Com as famílias consumindo mais, as empresas e o governo investindo e o setor exportador sendo competitivo, a economia vai bem e o governo arrecada cada vez mais, logo, é muito mais provável que suas contas sejam sadias, como podemos analisar na trajetória do primeiro gráfico. Caso contrário, numa recessão, famílias endividadas, empresas sem estímulos a investir, há uma maior demanda do Estado por parte da sociedade. Isso porque, famílias que antes pagavam escola particular, para cortar despesas, agora colocam os filhos na rede pública; pessoas que tinham convênio médico agora passam a depender do SUS, os desempregados vítimas da recessão agora precisa receber seguro-desemprego, etc. Ou seja, numa crise os cidadãos precisam cada vez mais do Estado e as despesas tendem a subir, é um movimento natural. Por outro lado, com a economia indo mal, o governo arrecada menos. A pressão vem dos dois lados!

Dessa forma, a interpretação que a atual equipe econômica do governo faz é que os gastos estão fora do que seria o correto (e de fato estão), mas analisam um problema conjuntural como estrutural e propõe uma medida tão míope quanto a leitura. Congelar em 20 exercícios financeiros os gastos do governo, mesmo que revistos por dez anos (sic!), não é razoável, as experiências internacionais não dão respaldo a essa política.

Vejamos um quadro que resume os regimes fiscais dos países no mundo:

regimes.jpg

Fonte: Cordes et al. Expenditure Rules: Effective Tools for Sound Fiscal Policy? IMF Working Paper WP/15/29. Fevereiro 2015. Disponível em: IMF working papers.

O quadro é proposto a título de exemplo, caso queira ver mais, todas as fontes estão referenciadas e têm um link direto. Podemos concluir, pela análise do quadro acima que, mesmo comparado a nível internacional, a proposta do governo com a PEC55 é altamente restritiva. Outro ponto que merece um olhar mais crítico é o argumento de que o governo está empenhado em “cortar a própria carne”. Se esse é o modus operandi da atual administração não é o que transparece para a população em geral. Um exemplo são os jantares promovidos pelo governo para aprovação do texto da PEC55 (antiga 241) na Câmara, ou o aumento do gasto com publicidade; em junho deste ano, logo após o governo interino assumir a presidência, a Câmara aprovou um reajuste dos servidores públicos da ordem de 58 bilhões até 2019, etc. A lista de exemplos é grande e não ajuda a corroborar a ideia de austeridade que o governo quer transparecer.

Se a leitura troca o estrutural pelo conjuntural, se a proposta é muito mais rigorosa que a experiência internacional nos mostra, se o governo não demonstra empenho em “cortar na própria carne”, ou seja, o cunho econômico não se sustenta, o que nos resta? O lado político!

O atual governo até o momento não deu nenhum sinal de intolerância com determinadas fragilidades do orçamento, pelo contrário, já está previsto para o próximo ano que os subsídios e desonerações para empresários continuarão. Ora, se já foi sinalizado (antes mesmo do impeachment) que essa política não obteve sucesso, qual o motivo de sua continuação? A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) foi um importante apoiador da retirada do governo Dilma do poder e alterar essa política nesse momento seria um tiro no pé do governo. Este que já conta com um baixíssimo apoio popular, encontrando apoio em algumas poucas peças articuladoras do impeachment.

Essas sinalizações indicam como, na verdade, o governo está muito mais preocupado em articular politicamente com as bases que o apoiaram e fazer um ajuste de longo prazo pelo lado mais fraco, do que romper com esse apoio e fazer o ajuste das contas públicas de forma coerente do ponto de vista econômico. Dessa forma, a PEC 55 se justifica muito mais pelo argumento político que pelo econômico.

Iago L Silva

Mestrando em Economia o Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

*As ideias contidas nos textos traduzirão as opiniões/pensamentos do(s) autor(es), não de todos os membros do grupo.

Referências

 Ahmed (1986) –  Temporary and permanent government spending in an open economy, Journal of Economics 17

Aschauer (1989) – Is Public Expenditure Productive? Journal of Monetary Economics.

Barro (1981), Output effects of government purchases, Journal of Political Economy 89

Barro (1987), Government spending, interest rates, prices, and budget deficits in the United Kingdom 1701-1918, Journal of Monetary Economics 20

Cordes et al. Expenditure Rules: Effective Tools for Sound Fiscal Policy? IMF Working Paper WP/15/29.

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